As certidões permanentes visam publicitar a situação jurídica dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das empresas públicas, entre outras, tendo como objectivo a segurança do comércio jurídico
Através deste serviço permite-se que qualquer entidade cujo registo esteja na base de dados do SIRCOM (Sistema de Informação do Registo Comercial) possa ter uma certidão permanentemente disponível por Internet, assegurando-se que enquanto essa certidão estiver online nenhuma entidade pública ou privada possa exigir de quem aderiu a este serviço uma certidão em papel.

Quem pode requerer?
Qualquer interessado.

Onde posso requerer?
Através da Internet:
Portal da Empresa;
Portal das Publicações.
Presencialmente:
Conservatórias do Registo Comercial, Espaços Registos e Lojas do Cidadão.

Quando posso requerer?
Em qualquer momento. Se o pedido for presencial só o poderá fazer dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Qual o custo?
Um ano – € 19,5;
Dois anos – € 35;
Três anos – € 49;
Quatro anos – € 59.

Quais os prazos para a prestação do serviço?
Imediato se entidade constar da base de dados;
Dois dias úteis se a entidade não constar ainda da base de dados.

Certidão Comercial Permanente – Onde posso pedir uma Certidão Comercial Permanente?

Na Internet, através do Portal da Empresa e da Publicação On-Line de Acto Societário, ou em qualquer conservatória do registo comercial.

Certidão Comercial Permanente – O que é uma Certidão Comercial Permanente?

É o acesso, através da Internet, em tempo real e em qualquer momento, a todos os registos de uma entidade registada em conservatória do registo comercial (sociedades, cooperativas, empresas públicas e outras entidades sujeitas a registo comercial).

Certidão Comercial Permanente – Como posso ter acesso a uma Certidão Comercial Permanente?
Fazendo um pedido de subscrição, a partir do Portal da Empresa, pelo prazo de um, dois, três ou quatro anos. Ao subscrever este serviço é-lhe atribuído, de imediato, um código de acesso aos registos da entidade

Certidão Comercial Permanente – Ao renovar a minha certidão vou ter um novo código de acesso?

Nas renovações, o código de acesso à Certidão Comercial Permanente mantém-se.

Certidão Comercial Permanente – Quem pode pedir uma Certidão Comercial Permanente online?
Qualquer pessoa poderá efectuar o pedido de uma certidão permanente online. Não existe qualquer tipo de autenticação para utilizar este serviço.

Certidão Comercial Permanente – Qual a informação que consta de uma Certidão Comercial Permanente?
A certidão permanente contém todos registos da entidade e todos os pedidos de registo por transcrição ou por depósito, ainda pendentes de elaboração ou confirmação, sendo que relativamente a estes é disponibilizada informação sobre o número da Apresentação e/ ou do Depósito pendentes com a identificação do tipo de actos requeridos.

Certidão Comercial Permanente – E se não me lembrar da data do fim de validade da certidão?
De modo a alertar o requerente do fim do prazo de validade da certidão permanente serão enviadas, por e-mail, três notificações: 30 dias antes, sete dias antes e um dia antes.

Certidão Comercial Permanente – Quais as vantagens de subscrever uma Certidão Comercial Permanente?
Sempre que necessitar de uma certidão não precisa de ir a uma Conservatória. Bastar-lhe-á entregar o código de acesso à entidade requerente, para consulta online.

Certidão Comercial Permanente – A partir de e até quando posso renovar a Certidão Permanente?
Não poderão ser renovadas assinaturas de certidões permanentes cujo prazo de validade tenha expirado, ficando o respectivo código de acesso automaticamente desactivado excepto para aquelas que estejam com um pedido de renovação pendente (sem pagamento confirmado) que ainda poderão ser visualizadas até um prazo máximo de cinco dias.

Certidão Comercial Permanente – Qual o custo de uma Certidão Permanente?
O custo da certidão Comercial permanente é o seguinte:

- Assinatura por um ano – € 19,5;
- Assinatura por dois anos – € 35;
- Assinatura por três anos – € 49;
- Assinatura por quatro anos – € 59.

Contactos
Morada: Linha Registos Telefone:707 20 11 22
Email:rnpc.certidaopermanente@dgrn.mj.pt